STJ decide: valores até 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, em qualquer conta bancária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento que beneficia os devedores em processos judiciais: valores depositados em qualquer tipo de conta bancária — corrente, poupança ou salário — são presumidamente impenhoráveis até o limite de 40 salários…









