Adesão pode ser feita até 27 de outubro e possibilita que contribuintes regularizem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com até 99% de desconto nos juros e multas
A prorrogação do programa Negocie Já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (24/7). Sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, a lei amplia por 90 dias o período de adesão, permitindo que os contribuintes regularizem dívidas dos três impostos estaduais – ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). O novo prazo para negociação vai até 27 de outubro.
Lançado em 1º de abril, o programa de regularização fiscal em Goiás estava previsto para encerrar na próxima segunda-feira (29/7). Com a prorrogação até outubro, sua duração total será de 210 dias. O Negocie Já oferece descontos de até 99% nos juros e multas para débitos de ICMS, IPVA e ITCD.
O Secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, destaca que a prorrogação do programa ‘Negocie Já’ é essencial para permitir a adesão de novos contribuintes e também é motivada pelo lançamento do programa de convalidação, que será apreciado na Assembleia Legislativa. Este novo programa oferece uma segunda chance para contribuintes que utilizaram benefícios fiscais, mas não cumpriram as exigências legais. “Com esses programas, estamos reafirmando nosso compromisso com os contribuintes e auxiliando as empresas a regularizarem suas pendências, aproveitando descontos de até 99% nos juros e multas”, conclui.
Negocie Já
Até 15 de julho, a Secretaria da Economia negociou R$ 2,2 bilhões em dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com 109 mil contribuintes em pouco mais de três meses. Nesse período, foram acertados 136 mil autos de infração. O Tesouro Estadual recebeu R$ 561 milhões à vista e a carteira de parcelamentos é de R$ 1,6 bilhão.
Foto: Secretaria da Economia
Secretaria da Economia – Governo de Goias
