Acontece na próxima terça-feira, 24 de fevereiro, em Brasília, uma mobilização promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para discutir propostas em tramitação no Congresso Nacional que podem gerar novas despesas obrigatórias às prefeituras de todo o país.
O encontro reúne gestores municipais e tem como foco as chamadas “pautas-bomba” — projetos que criam obrigações permanentes aos municípios sem a indicação clara de fonte de custeio.
Entre os temas em debate estão a criação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, instituição de pisos salariais nacionais, concessão de novos adicionais remuneratórios e a ampliação obrigatória da oferta de vagas em creches e pré-escolas.
Para o prefeito de Ipameri, Jânio Pacheco, o debate é legítimo, mas precisa ser conduzido com responsabilidade federativa. Segundo ele, o município é quem executa as políticas públicas na ponta e precisa de segurança financeira para manter os serviços funcionando. “Não somos contra direitos ou avanços sociais. O que defendemos é que qualquer nova obrigação venha acompanhada da respectiva fonte de financiamento”, afirmou.
A preocupação central dos gestores é que a criação de despesas permanentes sem compensação pode comprometer o equilíbrio fiscal, especialmente em cidades de pequeno e médio porte, que dependem majoritariamente de repasses constitucionais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O secretário municipal de Planejamento e Gestão, Humberto Gebrim, explica que a discussão em Brasília também envolve articulação para garantir recursos caso as propostas sejam aprovadas. “Estamos tratando da necessidade de assegurar que, havendo mudanças legais que ampliem despesas obrigatórias, exista a correspondente previsão de recursos para bancar essas alterações. O município precisa de previsibilidade e responsabilidade fiscal”, destacou.
Entre os pontos que mais preocupam os municípios está a ampliação obrigatória de vagas em creches, que além do custo de construção, gera despesas contínuas com pessoal, alimentação, transporte e manutenção.
O secretário municipal de Habitação, Julianderson Santos Cardoso, ressalta que políticas de expansão urbana e social exigem planejamento financeiro sólido. “Toda ampliação de estrutura pública precisa vir acompanhada de sustentabilidade no custeio. Não se trata apenas de criar a obrigação, mas de garantir que ela possa ser mantida com qualidade ao longo do tempo”, pontuou.
Ao reforçar o posicionamento do município, o secretário de Planejamento voltou a destacar a necessidade de equilíbrio nas decisões federais. “O debate é sobre responsabilidade. Não é possível continuar transferindo obrigações para os municípios sem garantir os recursos correspondentes. A União precisa parar de tentar fazer cortesia com o chapéu alheio”, afirmou.
A mobilização em Brasília também defende o fortalecimento do pacto federativo e a necessidade de que qualquer nova obrigação criada em âmbito federal venha acompanhada da respectiva previsão de financiamento, preservando a autonomia administrativa e a capacidade de investimento dos municípios.
