O Vereador Marcelo Godoi apresentou na sessão legislativa do dia 6 de outubro de 2022 o projeto de lei nº 079/2021 – “Dispõe sobre interrupção do fornecimento de serviços públicos sem notificação prévia ao consumidor e dá outras providências”.
O projeto estabelece que ficará vedado às empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica e/ou de água, a suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento, sem notificação prévia ao consumidor, nos termos da Lei Federal nº 14.015/2020. E determina que o aviso de corte de energia elétrica e/ou de água, impresso na fatura, não servirá como notificação para interrupção do fornecimento de energia elétrica e/ou de água.
Sendo que a notificação prévia ao corte deverá assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas quanto a data do corte e sua motivação.
Também institui que a comunicação prévia a que se refere deverá ser efetuada com até 05 (cinco) dias de antecedência e será realizado por meio em que o consumidor confirme o recebimento da comunicação, na qual será informada a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços, devido ao não pagamento das tarifas.
Por fim estipula que a suspensão dos serviços referidos na lei, respeitado o aviso prévio ao consumidor, somente poderá ser efetuada na presença de um cidadão, maior de idade e residente no domicílio.
Em caso de suspensão indevida dos serviços de energia elétrica e/ou de água, as empresas concessionárias serão obrigadas a efetuar a religação no prazo máximo de 06 (seis) horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e materiais.
Também prescreve que a suspensão dos serviços de fornecimento de água e luz serão considerados indevidos, quando se constatar o pagamento da fatura no prazo de até um dia anterior ao corte dos serviços previamente agendados e informados ao consumidor.
Opinião do Blog do Alan Ribeiro Jornalismo de Verdade: trata-se de uma iniciativa importante, pois estamos vivendo um período difícil, sobretudo pela crise provocada pelo novo Coronavírus. Parabéns pela iniciativa vereador Marcelo Godoi.
