Inadimplência levará nome a ser inscrito em dívida ativa e cancelará cnpj.
O prazo final para o MEI (Microempreendedor Individual) regularizar a situação tributária é até 31 de agosto. Os débitos apurados na Declaração anual simplificada serão inscritos na dívida ativa do município, Estado ou até mesmo da União. A recomendação do Sebrae Aqui, com atendimento em Mairiporã, é de que seja feito a declaração anual antes da regularização de débitos, tendo ou não faturamento no decorrer de cada ano.
O encaminhamento para a dívida ativa será feito pela Receita Federal a partir do mês de setembro. Caso os débitos sejam relacionados ao INSS, o cadastro será enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.
Débitos de ICMS farão com que o Microempreendedor tenha o nome cadastrado na dívida ativa do Estado, com acréscimos de acordo com a legislação estadual. Já os débitos que correspondem ao tributo ISS, a inscrição do MEI será encaminhada para a dívida ativa do município, com acréscimo de acordo com a legislação municipal.
Os débitos de INSS inscritos em dívida ativa da União, deverão ser pagos através do boleto DAS junto à PGFN. Os débitos de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa pelos Estados e Municípios deverão ser pagos em guia própria do Estado ou Município responsável pelo imposto.
Além da inscrição em dívida ativa, caso o MEI não regularize os débitos, poderá ocorrer a exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da Receita Federal, Estados e Municípios. Também sofrerá todas as restrições aplicáveis aos contribuintes inadimplentes, como por exemplo, a perda da qualidade de segurado do INSS, a dificuldade para obtenção de crédito e o cancelamento do registro (CNPJ), além da possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal).
As pendências podem ser pagas à vista ou parceladas. Para isso, procure a Sala do Empreendedor que está localizada na Rua Coronel João Vaz esquina com a Ri Cândido Galrão, 173 – Centro de Ipameri.
