Jamil Calife propõe política de combate ao assédio e à violência contra mulheres no transporte público de Goiás
O deputado estadual Jamil Calife (PP) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 18.681/2026, que propõe a criação da Política Estadual “Mulher Segura no Transporte”. A iniciativa estabelece diretrizes para prevenir e enfrentar o assédio, a importunação sexual e outras formas de violência contra mulheres nos serviços de transporte público de competência estadual.
A proposta abrange veículos, terminais, estações e outros espaços ligados a esses serviços. Entre os objetivos estão tornar os deslocamentos mais seguros, ampliar a divulgação dos canais de denúncia e facilitar o acesso das vítimas à rede de proteção e atendimento.
Para o parlamentar, a segurança no transporte está ligada ao direito de ir e vir, à autonomia das mulheres e ao exercício da cidadania. O medo de sofrer violência pode fazer com que passageiras mudem seus trajetos, evitem determinados horários ou deixem de utilizar o serviço, prejudicando o acesso ao trabalho, à educação e a outras atividades essenciais.
O projeto prevê campanhas educativas permanentes, divulgação dos canais oficiais de denúncia e orientações aos passageiros sobre como agir ao sofrer ou presenciar situações de assédio e violência. Também incentiva a adoção de mecanismos para comunicar ocorrências, observadas as regras de proteção de dados pessoais e os canais oficiais de emergência.
Outra medida prevista é a capacitação periódica dos profissionais que trabalham no atendimento, na operação, na fiscalização e na segurança do transporte público estadual. A intenção é prepará-los para reconhecer situações de violência, acolher as vítimas e orientar sobre os procedimentos de denúncia, evitando condutas que possam causar novos constrangimentos ou sofrimento.
As diretrizes de atendimento priorizam a segurança e a integridade das mulheres. Conforme a natureza da ocorrência, deverão ser oferecidas informações sobre os canais de denúncia, orientações para acionar as autoridades competentes e encaminhamentos aos serviços públicos de proteção à mulher.
A política também propõe uma atuação integrada entre os órgãos estaduais de transporte, segurança pública, assistência social e políticas para mulheres. O texto prevê a possibilidade de cooperação com municípios, empresas de transporte, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, respeitando as atribuições de cada participante.
Para orientar as ações preventivas, poderão ser realizados estudos e levantamentos sobre locais, horários, linhas e circunstâncias com maior incidência de ocorrências. Esses dados deverão contribuir para aperfeiçoar as políticas públicas, preservando a privacidade das vítimas.
A iniciativa tem como referência normas nacionais de proteção às mulheres, entre elas a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e a Lei Federal nº 13.718/2018, que criminalizou a importunação sexual. A proposta busca associar a aplicação da legislação a medidas de educação, prevenção e acolhimento.
O texto mantém as atribuições dos órgãos de segurança e não prevê a transferência de responsabilidades legais indevidas aos operadores do transporte. A implementação das ações deverá respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira e as competências dos órgãos e entidades envolvidos.
Com o projeto, Jamil Calife pretende estabelecer diretrizes para que as mulheres utilizem o transporte público estadual com mais segurança, informação e acesso à proteção, reduzindo as barreiras que o medo da violência impõe à liberdade de circulação.
