A renúncia de receita foi promovida no âmbito da lei Regulariza, aprovada em menos de uma semana após envio à Alego
“Lei JBS”. Assim ficou conhecido, nos bastidores, o dispositivo sancionado pelo então governador Marconi Perillo no final de 2014, no apagar das luzes do Legislativo e em pleno ano eleitoral, que concedeu perdão fiscal no valor somado de R$ 1 bilhão para empresas do grupo dos irmãos Batista.
A renúncia de receita foi promovida no âmbito da lei Regulariza, aprovada em menos de uma semana após envio à Alego. Ela teve validade por, também, uma semana, permitindo isenção de todos os juros, multas e correção monetária para empresas que pagassem 40% de seus passivos à vista.
Cinco anos depois, em 2019, o Ministério Público resolveu levar a questão à Justiça e propôs uma ação civil pública contra Perillo. Entre os argumentos usados pela promotoria, destacou-se que a renúncia fiscal feita pelo governador tucano aconteceu sem atender aos requisitos formais exigidos pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi concedido em ano eleitoral e de “cenário de crise econômica”.
“Além do exposto, é necessário rememorar que há anos o Estado de Goiás vive um cenário de crise econômica, a qual tem reflexos até hoje nas finanças estaduais (vide, por exemplo, a dificuldade encontrada pelo Estado de Goiás em pagar os salários dos servidores públicos e em contrair empréstimos com o Governo Federal)”, argumentou a promotora, na época.
O MP, na ação, ainda, lembrou que o Comparativo de Balanço Patrimonial do Estado de Goiás referente a 2014 apontava que o passivo financeiro estadual naquele ano era de mais de R$ 2,1 bilhões. Já o permanente ultrapassava R$ 18,3 bilhões.
A instituição chegou a pedir o bloqueio de até R$ 3,9 bilhões em bens e valores de Marconi Perillo. O montante considerava R$ 1,3 bilhão que, segundo o MP, corresponderia ao benefício concedido com base na Lei Estadual nº 18.709/2014, além de multa civil equivalente a duas vezes o valor apontado como dano.
Em 2023, o Ministério Público acabou desistindo da ação e pediu seu arquivamento. O pedido foi feito pelo promotor Astúlio Gonçalves, que alegou que não havia elementos suficientes para apontar improbidade.
