O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria das penas para condenados por atos antidemocráticos.
A Câmara dos Deputados rejeitou o veto por 318 votos a 144. Em seguida, o Senado também derrubou a medida, com 49 votos favoráveis e 24 contrários. Com isso, o texto segue para promulgação e deve se tornar lei nos próximos dias.
O PL da Dosimetria altera as regras de aplicação de penas para quem foi condenado por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, principalmente relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os principais pontos do projeto estão:
Impedimento da soma das penas dos dois crimes — deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de 1/6 a metade;
Possibilidade de redução de pena de 1/3 a 2/3 quando o crime for cometido no contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
A medida pode beneficiar ao menos 190 condenados, segundo dados do Supremo Tribunal Federal. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime fechado (com prisão domiciliar por motivos de saúde) após condenação a 27 anos e três meses.
Especialistas estimam que, com a nova lei, Bolsonaro poderia progredir para o regime semiaberto em um prazo entre dois e quatro anos.
Para viabilizar a derrubada do veto sem gerar conflito com a Lei Antifacção, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou da análise um trecho do projeto que contrariava regras mais rígidas de progressão de regime.
Após a promulgação, a lei entrará em vigor, mas ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A redução de penas não será automática e dependerá de análise judicial caso a caso.
