Material apresenta documentos de referência para municípios goianos que desejam implantar e regulamentar o SIM
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), disponibilizou um conjunto de modelos de normativas que servem de referência para a implementação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nos municípios goianos. O material inclui minutas de Lei e de Decreto, bem como outros documentos necessários para as atividades de inspeção e fiscalização, como Termo de Fiscalização, Auto de Infração, modelos de carimbos pertinentes ao SIM, entre outros.
Visando à efetiva instituição e operacionalização do SIM em municípios do Estado de Goiás, o documento foi desenvolvido por um Grupo de Trabalho (GT) composto por profissionais especializados no marco regulatório da inspeção de produtos de origem animal.
Participaram do GT representantes da Seapa; da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa); da Comissão Estadual de Tecnologia e Higiene Alimentar do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV); de médicos-veterinários vinculados à Secretaria de Saúde de Goiânia, além da colaboração de auditores fiscais federais agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura em Goiás do Ministério da Agricultura e Pecuária (SFA-GO/Mapa).
É importante ressaltar que os documentos disponibilizados de minutas da Lei, do Decreto e dos anexos são modelos de referência, passíveis de adaptação conforme as necessidades e entendimento da equipe responsável pela implementação do SIM em municípios de Goiás.
Para o titular da Seapa, Pedro Leonardo Rezende, o desenvolvimento dos modelos de normativas é fundamental para uma maior uniformidade do SIM em todo o estado. “Ter um material que engloba todos os documentos necessários para a implementação e regulamentação do SIM facilita que os municípios goianos avancem de forma técnica, segura e alinhada às legislações vigentes”, ressaltou.
Na avaliação do gerente de Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Agropecuárias, André Lousa, o documento atende a uma demanda técnica recorrente dos municípios. “Os modelos propostos oferecem parâmetros claros e atualizados para a estruturação do serviço de inspeção, desde a base legal até os procedimentos operacionais”, pontuou.
Conteúdo disponível
O material completo, incluindo os modelos de Minuta de Lei, Minuta de Decreto, termos, autos e formulários técnicos, está disponível para acesso e download no site oficial da Seapa (goias.gov.br/agricultura/apoio-a-estruturacao-dos-servicos-de-inspecao-municipal-sim/).
Foto: Wenderson Araújo – CNA
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Governo de Goiás
