Deputado Jamil Calife diz que estrutura administrativa do TJ-GO é de 100 anos atrás
Na tarde desta última terça-feira, 26, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 13136/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), relatado pelo deputado estadual Jamil Calife (PP), que propõe alterações na estrutura organizacional do Judiciário estadual.
O deputado Calife expressou preocupações com a estrutura administrativa do TJ-GO, ressaltando a sobrecarga enfrentada diante do significativo número de desembargadores, que totaliza 78 membros. Ele destacou a necessidade de modernização, especialmente diante do aumento no número de desembargadores e cartórios.
Além disso, há uma disparidade em relação a outros tribunais de menor porte, como os da Bahia e do Distrito Federal, que possuem até três corregedores em seus quadros. Com mais de 400 cartórios em Goiás, o deputado Calife enfatizou a necessidade de um corregedor específico para lidar com questões extrajudiciais, medida essencial para assegurar a eficiência e a boa gestão do TJ-GO.
“O TJ-GO conta com 78 desembargadores, mas a sua estrutura administrativa é de 100 anos atrás. Então há uma necessidade de reformulação. O projeto encaminhado pelo presidente Carlos França vem pertinente ao momento e em concordância com a boa gestão do presidente do Tribunal de Justiça. Foi muito bem recebido pela Casa, relatado por nós e aprovado”, enfatizou o deputado Calife.
As mudanças propostas não acarretarão aumento de despesas, conforme garantido pelo autor do projeto, e estão alinhadas aos princípios de boa governança corporativa defendidos pelo presidente do TJ-GO, Dr. Carlos França.
O deputado Calife está comprometido em promover uma modernização substancial na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando adaptá-la aos desafios atuais e às crescentes demandas por eficiência e transparência no serviço judiciário.
Com voto de Jamil Calife, é aprovado o Plano de Carreira e remuneração dos cargos docentes do ensino superior da UEG
Na quinta-feira, 27, o deputado estadual Jamil Calife (PP) votou a favor do projeto de lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos docentes do ensino superior da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A iniciativa, proposta pela Governadoria, visa reconhecer e valorizar a carreira dos profissionais da educação.
O processo 14124/24 foi elaborado a partir das reivindicações expostas pelo Conselho Universitário da UEG, com a adequação pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), baseada no modelo do Projeto Repensar Carreiras.
O projeto prevê a otimização das estruturas funcionais e a padronização do plano de carreira dos docentes do ensino superior, visando unificar, simplificar e uniformizar a força de trabalho. Entre as principais medidas, estão o ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos, em todas as classes, exceto na de docente de ensino superior titular. O projeto também contempla a reestruturação da carreira com adequação das classes (auxiliar, assistente, adjunto e titular) e a instituição de 15 níveis em cada classe, identificados pelas letras de “A” a “O”.
Além disso, o projeto detalha os requisitos para evolução funcional, com critérios objetivos, o acesso à classe de docente ensino superior titular por processo seletivo, a extinção do limite de vagas por classe e a adequação dos regimes e jornadas de trabalho.
Como disposição transitória, a medida pretende possibilitar a promoção dos docentes que apresentaram seus títulos e estavam aptos em 30 de abril de 2024, garantindo seu enquadramento no novo plano de carreira e remuneração com progressão para o nível imediatamente superior.
“Esse projeto é um marco para a valorização dos educadores da UEG, oferecendo um plano de carreira justo e uma remuneração digna. Com isso, estamos garantindo que nossos professores sejam reconhecidos pelo seu papel essencial na formação das futur7as gerações”, destacou o deputado Calife.
A atuação parlamentar do deputado Calife visa sempre contribuir para o fortalecimento do sistema educacional, com iniciativas que promovam o desenvolvimento e o reconhecimento dos profissionais da educação.
Jamil Calife solicita projeto de duplicação da GO-330 entre Catalão e Três Ranchos
O deputado estadual Jamil Calife (PP) solicitou à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) a contratação do serviço de elaboração do projeto de engenharia para a duplicação da GO-330, especificamente no trecho que liga Catalão a Três Ranchos, abrangendo 27,3 km.
Desde o início de sua trajetória política, o deputado Jamil Calife fez da duplicação da GO-330 uma prioridade, reconhecendo sua relevância para a segurança da comunidade e o desenvolvimento econômico da região.
O trecho mencionado é uma extensão dos projetos de engenharia para duplicação das seguintes rodovias: GO-020, trecho de Cristianópolis a Pires do Rio (49,6 km); GO-330, trecho de Pires do Rio a Ipameri (62,20 km); GO-330, trecho de Ipameri a Catalão (55,20 km); e GO-320, trecho da BR-153 a Goiatuba, já em execução.
Os projetos, que totalizam juntos 172,7 quilômetros, foram licitados pelo valor de 3,7 milhões de reais, ou seja, ao custo de 21,8 mil reais por quilômetro. Sendo assim, o projeto solicitado pelo deputado Calife custaria cerca de 597 mil reais.
A relevância turística do município de Três Ranchos no cenário nacional se destaca por suas praias, esportes aquáticos, história e fé. Uma obra desse porte, além de garantir a comodidade e segurança dos usuários da via, promove a integração de um dos principais pontos turísticos de Goiás com a Capital, com o estado de Minas Gerais e com todo o Sudeste do País, através da BR-050.
Dessa forma, o deputado Calife solicita a viabilidade do investimento pela inclusão da obra no planejamento do projeto de lei orçamentária anual de 2025, ou através da celebração de parceria público-privada e a oferta de edital para financiamento exclusivamente privado.
Jamil Calife continua comprometido com o progresso de Goiás e com a segurança dos cidadãos nas estradas do Estado.
Iniciativa de Jamil Calife promove conscientização sobre doenças psíquicas em Goiás
Na última terça-feira, 25, o deputado estadual Jamil Calife (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que institui a Política Estadual de Conscientização das Doenças Psíquicas. A proposta visa esclarecer a população sobre essas doenças, garantindo conscientização e tratamento adequado.
As doenças psíquicas mais comuns, como depressão, transtorno bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo, ansiedade, esquizofrenia e doenças degenerativas, afetam milhões de pessoas. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), transtornos mentais são a principal causa de incapacidade, sendo responsáveis por um em cada seis anos vividos com incapacidade. Além disso, pessoas com condições graves de saúde mental morrem, em média, 10 a 20 anos mais cedo do que a população em geral, principalmente devido a doenças físicas evitáveis. Essas condições afetam pessoas de todas as idades, culturas, gêneros e classes sociais.
No Brasil, a ansiedade é especialmente prevalente. Dados de 2022 da OMS revelam que o País lidera em prevalência mundial de ansiedade patológica, afetando mais de 9% da população. Além disso, somente no primeiro ano da pandemia, houve um aumento alarmante de 25% nos casos de ansiedade e depressão.
Além do aumento de doenças psíquicas, os transtornos psíquicos também têm crescimento exponencial, como é o caso do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que afeta entre 5% e 8% da população mundial. No Brasil, estima-se que apenas 15% a 20% das crianças com TDAH recebam tratamento adequado, conforme dados da Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA). O TDAH pode ter impactos significativos no desempenho acadêmico e nas relações sociais das crianças afetadas, ressaltando a importância do diagnóstico precoce e do suporte adequado.
O projeto de Calife propõe a implementação de campanhas informativas, a criação de postos de atendimento psiquiátrico e a distribuição de cartilhas educativas. Além disso, sugere parcerias público-privadas para oferecer diagnósticos por meio de unidades móveis que atenderiam empresas parceiras. Essas medidas visam ampliar o conhecimento e a aceitação das pessoas com doenças psíquicas na sociedade goiana.
A iniciativa de Calife reflete seu compromisso com a saúde e o bem-estar dos cidadãos de Goiás, demonstrando sua preocupação em proteger e melhorar a qualidade de vida da população através da conscientização e do acesso a tratamentos adequados para doenças psíquicas.
Projeto de Jamil Calife propõe criação do Fundo Soberano do Estado
Em um movimento inovador para fortalecer a economia e a sustentabilidade fiscal do Estado de Goiás, o deputado Jamil Calife (PP) apresentou, na última quarta-feira, 26, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 14311/24, que cria o Fundo Soberano do Estado de Goiás.
Esse fundo, constituído exclusivamente por receitas não tributárias, visa implementar uma poupança pública para aumentar a economia para as próximas gerações e estabilizar a arrecadação financeira para eventuais crises do Estado.
Jamil Calife tem sido destaque no Poder Legislativo no fomento ao desenvolvimento econômico, com a criação de projetos voltados ao progresso do Estado.
” A tendência de crescimento em nosso Estado sempre será grande. Somos o coração e um grande apoio à Capital do País, por isso precisamos nos manter um Estado forte, com uma infraestrutura perene e desenvolver tecnologias que sejam equivalentes às nossas responsabilidades”, destaca o deputado.
Origem dos recursos
A proposta prevê quatro novas fontes de receitas, sendo elas: a venda de naming rights, a cessão de espaço para publicidade, a verba de crédito de carbono e a cessão precária de imóveis dominicais.
O naming rights é uma receita ainda não explorada pelo Estado de Goiás, que se baseia na nomeação de equipamentos públicos mediante investimento privado, como por exemplo, a concessão de naming rights no Estádio Serra Dourada e no Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira. De acordo com preços de ativos semelhantes em outros estados que já foram negociados, estima-se que o uso dos direitos de nome dos referidos estádios goianos poderá gerar cerca de 120 milhões de reais em um eventual contrato de 10 anos.
Os contratos de naming rights podem se estender aos terminais e estações de transporte público. Além disso, há a possibilidade da venda do direito de nomeação de outros prédios públicos, como escolas, campos, praças e entre outros. Assim como das rodovias estaduais, que atualmente são denominadas sem gerar qualquer receita.
A publicidade pode se estender para a cessão de espaço físico dos prédios públicos, como é feito em prédios comerciais privados e muros de escolas, por exemplo. No caso das escolas, a título de exemplificação, Goiás possui 978 escolas que podem ter as pinturas de seus muros cedidas para utilização de publicidade.
O inexplorado mercado de crédito de carbono possibilitaria a certificação de mais de 9 milhões de créditos de carbono, visto que, segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Goiás possui mais de 1 milhão de hectares de área de florestas ou reflorestamento resultando em uma arrecadação de quase 4 bilhões de reais.
Além de toda essa área verde preservada, Goiás possui ainda setecentos mil hectares de terrenos dominicais, ou seja, sem afetação ou destinação específica. Esses imóveis podem ser cedidos precariamente a empresas privadas, podendo ser utilizados em atividades que não demandem grandes construções que inviabilizem a reversão ao patrimônio estadual, como a fixação de grama sintética para campos e a construção de usinas solares móveis.
Com essas fontes de receitas não tributárias, haveria uma arrecadação extra estimada de aproximadamente 36 bilhões de reais nos próximos 10 anos, em Goiás.
Aplicação do montante
Além de formar uma poupança pública para as próximas gerações, a proposta contempla investimentos em três eixos principais: a duplicação de rodovias, a implantação de hidrovias e a instalação de usinas fotovoltaicas, garantindo a sustentabilidade da gestão pública.
A duplicação de rodovias, por si só, aumenta a segurança ao reduzir o número e a gravidade dos acidentes, proporcionando uma viagem mais segura tanto para motoristas quanto para passageiros. Rodovias duplicadas possibilitam maior fluidez do tráfego, reduzindo o tempo de deslocamento e aumentando a eficiência logística.
A exploração de hidrovias na bacia hidrográfica goiana garantirá transporte mais sustentável, representando uma alternativa mais econômica para o transporte de cargas pesadas e volumosas, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, o uso de hidrovias para o transporte de carga ajuda a descongestionar as rodovias, transferindo parte do tráfego pesado para vias fluviais, o que, por sua vez, prolonga a vida útil das estradas e facilita o acesso a regiões remotas.
Por fim, a implantação de usinas fotovoltaicas (flutuantes ou aéreas) pela administração pública reduz a dependência de combustíveis fósseis, contribuindo assim para a mitigação das mudanças climáticas. Um dos benefícios destacados é a redução de custos com energia; a produção própria de energia pode diminuir significativamente os gastos com eletricidade tanto para o setor público quanto para a população.
Para assegurar que o fundo atue como uma poupança pública eficaz, o projeto propõe utilizar apenas os rendimentos dos valores arrecadados no fundo, estabelecendo um período de carência de 15 anos para a utilização dos recursos investidos. Além disso, são estabelecidas regras rigorosas, como a manutenção de um saldo mínimo de 10 bilhões de reais para que os recursos possam ser revertidos ao Tesouro Estadual, exclusivamente para obras e investimentos em infraestrutura.
Dessa forma, pretende-se garantir que o fundo seja uma reserva financeira e permanente, preparando Goiás para enfrentar eventuais crises financeiras no futuro.
