A Vereadora Lúcia Lopes apresentou na sessão da última terça-feira, dia 14 de novembro de 2023 o Requerimento N° 99, que foi aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores.
No requerimento a Vereadora Lúcia Lopes solicita do Executivo o envio de Projeto de Lei
que disponha sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Inclusive sugere o Anteprojeto de Lei
A justificativa da proposição visa estabelecer a valorização profissional e incentivos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Reconhecendo a omportância estratégica desses profissionais para o sistema de saúde local, buscando implementar medidas que estejam em conformidade com as diretrizes
federais e promovam a eficácia das ações desenvolvidas por esses agentes.
O anteprojeto de lei está alinhado com a Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente em seu artigo 9º-D. O Abono de Incentivo Adicional proposto visa ir além da remuneração regular, proporcionando um estímulo financeiro extra para os ACS e ACE que se destacarem em suas atividades. A proposta respeita as condições estabelecidas
na legislação federal e procura adequar-se aos princípios de valorização profissional, reconhecendo o esforço diário desses agentes na promoção da saúde pública, prevenção de doenças e combate a endemias.
Ao adotar esta iniciativa, a Vereadora espera contribuir para a motivação e engajamento contínuo dos ACS e ACE, fortalecendo, assim, a efetividade das ações desenvolvidas pela equipe de saúde do município.
A proposta está em consonância não apenas com a legislação federal, mas também com a busca constante por melhorias na qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população ipamerina.
FONTE: REQUERIMENTO APRESENTADO
