A Prefeitura de Ipameri anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS 2023), que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias com descontos nos juros e multas. O REFIS 2023, que se iniciou em 5 de junho e terminaria em 30 de julho, agora o Programa irá até 29 de setembro de 2023.
O programa contempla dívidas como: IPTU, ISSQN, taxas, preço público e multas Infracionais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2022. A adesão deve ser realizada no Departamento de Arrecadação, na sede da Prefeitura de Ipameri.
Qual redução será concedida pelo município: multas e juros, sendo para pagamento a vista o desconto de 100%; em duas parcelas 95%; em três parcelas 90%; em quatro parcelas 85%; de cinco a oito parcelas 80%.
Qual a forma de pagamento: os créditos tributários poderão quitados a vista ou parcelados em até 8 parcelas, sendo a primeira no ato da solicitação.
Quem pode solicitar: o proprietário do imóvel apresentando documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado; representante legal da pessoa jurídica, apresentando documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado, contrato social e suas alterações.
O REFIS 2023 foi criado pela Lei Municipal nº 3.552/2023 e é uma ótima oportunidade para que os contribuintes regularizem suas dívidas com descontos vantajosos. Não perca a chance de colocar suas finanças em dia e contribuir para o desenvolvimento da cidade.
