A Prefeitura de Ipameri e a Secretaria Municipal de Administração abriu na segunda dia 05/06 o período para que os contribuintes possam participar do (REFIS), Programa de Recuperação Fiscal 2023. O período se encerra no dia 30/07/2023.
O objetivo do REFIS 2023 é facilitar o acesso dos contribuintes e incentivar a regularização fiscal, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas. A medida é uma forma de ajudar os contribuintes a quitarem suas dívidas e colocar suas finanças em ordem.
O programa contempla dívidas como: IPTU, ISSQN, taxas, preço público e multas Infracionais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2022.
A redução a ser concedida pelo município será em multas e juros, sendo para pagamento a vista com desconto de 100%; em duas parcelas 95%; em três parcelas 90%; em quatro parcelas 85%; de cinco a oito parcelas 80%.
Os débitos tributários poderão ser quitados a vista ou parcelados em até 8 parcelas, sendo a primeira no ato da solicitação.
Poderão solicitar a participação no REFIS o proprietário do imóvel apresentando documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado; o representante legal da pessoa jurídica, apresentando documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado, contrato social e suas alterações. A adesão deve ser realizada no Departamento de Arrecadação, na sede da Prefeitura de Ipameri.
O REFIS 2023 foi criado pela Lei Municipal nº 3.552/2023 e é uma ótima oportunidade para que os contribuintes regularizem suas dívidas para com o Município de Ipameri. .
