A Câmara de Vereadores de Ipameri realizou ontem a 4.ª Sessão Ordinária do mês de abril, Presidida pelo Vereador Geninho e teve as seguintes matérias:
● Projeto de Lei n.º 044/2023, que “Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n.º 3.171/2018.”
● Projeto de Lei n.º 043/2023, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”
Vereador Alisson Rosa:
– Projeto de Lei n.º 041/2023, que “Dispõe sobre a notificação compulsória a Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO.
– Projeto de Lei n.º 042/2023, que “Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências”;
– Requerimento n.º 058/2023 – Em caráter de urgência, a instalação do sistema de proteção denominado “Botão de Pânico”, em todas as unidades de ensino do município.
Vereador Cláudio Machado:
– Projeto de Lei n.º 040/2023, que “Institui o “Mês de Conscientização da Doença de Parkinson”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”.
Vereadora Lúcia Lopes:
– Requerimento n.º 053/2023 – Em caráter de urgência, destinação social para imóvel público abandonado na Rua VS-08 do Bairro Village Sul.
– Requerimento n.º 057/2023 – Que seja encaminhada a Câmara de Ipameri, no prazo legal, cópias de todos os Decretos e Portarias do Executivo Municipal, referente ao ano de 2023, bem como a justificativa do salto na numeração de muitas destas, podendo ser enviados por meio físico ou digital, desde que esteja em conformidade com o princípio da economicidade.
Vereador Francisco Neto:
– Requerimento n.º 054/2023 – Em caráter de urgência, a reforma e revitalização da Quadra “Walmir Gomes Barbosa” na Vila Enedina.
– Requerimento n.º 055/2023 – Em caráter de urgência, a limpeza e roçagem do mato alto na Rua Arapiranga, que interliga a Vila Domingues à Vila Estrela.
Vereador Flavim do Lava Jato:
– Requerimento n.º 056/2023 – Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa-buracos em toda extensão da Rua 31 de outubro, Bairro Vila Peixoto.
As matérias Constantes da Ordem do dia seguiram sua tramitação normal e os Requerimentos foram aprovados e serão encaminhados ao Executivo Municipal.
Próxima Sessão Ordinária do mês de abril: dia 28 (Domiciano Ribeiro, às 19h).
AGORA É LEI:–
O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019).
– Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019).
– Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
