Os agentes de Saúde da Rede Municipal de Ipameri tiveram reconhecido o direito à percepção do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de maio de 2022, que garantia o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias. A norma nacional reconhecia apenas os ACSs e ACEs, sem fazer menção à categoria agora abrangida pelo município.
O parecer favorável da Administração Municipal, que prevê o pagamento dos valores, foi apresentado as servidores em reunião nesta terça-feira, 11 de abril. Para o prefeito Jânio Pacheco a categoria merece o reconhecimento, já que realiza atividades equivalentes. “Considero uma injustiça o congresso federal não incluir os agentes de saúde no piso. Fui pessoalmente ao TCM e trabalhamos para incluí-los. Agora vamos só cuidar das questões burocráticas. Parabéns a todas”, destacou o prefeito.
Entre os próximos passos para a formalização dos valores e do impacto financeiro, incluem adequações da legislação municipal e dos trâmites administrativos para efetuar o pagamento. Serão beneficiados os Agentes de Saúde, que exercem ou já exerceram (inativos) a atividade no município.
Participaram da reunião, além das servidoras, o prefeito Jânio Pacheco; o secretário de Saúde, Érico Rocha; a chefe de Gabinete, Bianca Carneiro e os advogados, Dr. Uatila Daniel e Dr. Marcelo Carneiro.
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