Após oficialização do reajuste do piso salarial dos professores da educação básica da rede pública em 33,24%, na última sexta-feira (4), pelo Governo Federal, representantes dos municípios goianos afirmam que irão recorrer à justiça na tentativa de rever o percentual. Isso porque, de acordo com a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e a Federação Goiana dos Municípios (FGM), as prefeituras não possuem condições de pagar os valores.
“A grande maioria dos municípios não têm condições de arcar com isso. É uma lei antiga, que já caducou, e o presidente achou por bem sancionar”, frisou o presidente da AGM e prefeito de Goianira, Carlão da Fox, em entrevista ao Diário de Goiás. “Estamos aguardando os pareceres da nossa equipe jurídica, para ver como a gente vai fazer para reverter ou dar uma condição para os prefeitos estarem pagando esse valor”, acrescentou.
Para o titular da FGM e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves, se trata de uma Lei “eleitoreira, sem valor legal, orçamentário e econômico”, visto que a Lei do piso, nº 11.738/2008, ela foi extinta para a nova Lei do Fundeb, nº 14.113/2020. “A portaria não tem nenhum efeito legal, é uma medida meramente eleitoreira. O próprio Tribunal de Contas do Município fez um manifesto dizendo que os municípios têm que ter lei específica própria e não podem ultrapassar a lei de responsabilidade fiscal”, pontuou.
“Ou seja, o município que ultrapassar 54% de índice pessoal, vai responder por crime de improbidade administrativa e responsabilidade criminal. Então mais de 90% dos municípios não têm a mínima condição de absorver esse impacto desse reajuste ilegal, que não cabe no orçamento e não tem viabilidade econômica. Então só nos resta essa questão de judicializar”, salientou Naves.
Fonte AGM / FGM
