Vereador Carlos Lima (Democratas), em defesa dos trabalhadores apresentou questionamentos sobre diversos pontos.
O poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, através do Prefeito do Zé Antônio solicitou e a Mesa Diretora da Casa de Leis, através da Presidente Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira, Convocou os Vereadores da Câmara Municipal, para uma Sessão Extraordinária nesta segunda-feira dia (17).
O motivo da convocação ocorreu virtude da urgência da apreciação por parte do Poder Legislativo do Município, de 06 projetos enviados pelo Executivo Municipal:
I. Projeto de Lei Nº 001/2022, de 03 de janeiro de 2022, que regulamenta ao art. 37, IX da Constituição Federal dispondo sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Campo Alegre de Goiás, nos termos do Inciso XI do art. 32 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
II. Projeto de Lei Nº 002/2022, de 03 de janeiro de 2022, que altera a redação da Lei Municipal Nº 1.049, de 06 de dezembro de 2012 do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
III. Projeto de Lei Nº 003/2022, de 06 de janeiro de 2022, que altera a redação da Lei Municipal Nº 1.163, de 20 de dezembro de 2017 do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
IV. Projeto de Lei Nº 004/2022, de 06 de janeiro de 2022, que Autoriza a contratação temporária para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, no âmbito da Secretaria de Cidadania w Desenvolvimento Social e dá outras providências.
V. Projeto de Lei Nº 005/2022, de 11 de Janeiro de 2022, que Dispõe sobre a fixação do piso salarial do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
VI. Projeto de Lei Nº 0006/2022, de Janeiro de 2022, que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento básico dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo de Campo Alegre de Goiás, de que trata o Artigo 37. X da Constituição Federal referente ao ano de 2022.
A Sessão foi presidida pela Presidente, a Vereadora, Maria de Jesus Marques de Oliveira Moreira, compareceram a Sessão, os seguintes Parlamentares: Vice-presidente Reni Rúbio, Segundo-secretário Cleyton do Som e os Vereadores, Avelino Alves, Ney Ribeiro, Carlos Lima e Tiãozinho Honorato.
No decorrer da Sessão o Vereador Carlos Lima (Democratas) questionou a segurança dos trabalhadores quanto a licença por acidente de trabalho, pertinente ao Projeto de Lei n° 01/2022, pois no mesmo não havia ficado claro quanto a proteção do trabalhador em caso de acidente não ocorrido no exercício de suas atividades, como por exemplo acidente de trânsito ou mesmo uma enfermidade. O assessor jurídico esclareceu que as questões apontadas pelo líder da oposição serão analisados caso a caso. Quanto ao projeto 02/2022 o Vereador Carlos Lima questionou quanto a licença por interesse particular e no projeto em análise, os casos, segundo o advogado da Câmara, serão analisados caso a caso. E, em relação ao projeto 05/2022, que versa sobre atualização salarial uma vez que houve reajuste no Salário Mínimo, o vereador questionou quanto ao Piso Salarial da Educação, e houve a resposta de que a análise ocorrerá na Data Base da Educação.
Com os devidos esclarecimentos, em seguida os projetos foram colocados em discussão e encaminhados para votação, sendo que todos os projetos foram aprovados por todos os vereadores presentes na sessão.
