O Governo de Goiás, por meio da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (26) a portaria nº 445/2021, que concede progressão a 1.361 policiais penais, nos termos da Lei nº 17.090. A medida passa a ter efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2022.
As progressões estavam proibidas desde 2017, em razão da emenda constitucional nº 54, que determinou o congelamento de qualquer alteração na estrutura de carreira que implicasse no aumento de despesas. Em junho deste ano, o governador Ronaldo Caiado destravou o processo por meio da emenda constitucional n° 69, que autoriza as progressões e promoções. A conquista foi um esforço da atual gestão, que realizou um levantamento detalhado para garantir o benefício aos policiais penais goianos.
