Atenção MEIs, o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) vence em 30 de setembro, após esse prazo a Receita Federal irá encaminhar os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Procure seu contador ou o Sebrae e regularize seu CNPJ.
