O deputado federal José Nelto (Podemos – GO) apresentou o Projeto de Lei 2514/2021 que enfrenta os excessos das audiências de custódia, retirando a obrigatoriedade de sua realização.
“Basta uma audiência de custódia para que o bandido tenha acesso ao relaxamento da prisão, a concessão da liberdade provisória, aplicação de outras medidas cautelares e a conversão da prisão em flagrante em preventiva”, reclama o parlamentar.
A matéria apresentada pelo parlamentar recorda que se a audiência de custódia não for realizada dentro do prazo de 24h, a contar do momento da prisão, “ensejará na responsabilização da autoridade que lhe deu causa, bem como importará no automático relaxamento daquela segregação”.
“O Brasil não pode ser mais o país da impunidade. Está na hora de acabarmos com práticas que colocam em vulnerabilidade a nossa população, por outro lado, pondo em posição de vantagem e privilégios os criminosos”, detalhou o deputado.
Ele detalha que “a Lei deve servir como instrumento apto a desmotivar condutas ilícitas, de modo que o cidadão de bem só estará juridicamente seguro se puder confiar na proteção do Estado em relação aos demais cidadãos”.
