O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 45/19, propõe entre outras coisas, a simplificação tributária. O texto da Reforma Tributária presente em uma das comissões especiais da Câmara dos Deputados, tem o intuito de mostrar avanços na forma de tributação e garantir a seus atores que, possíveis perdas, podem ser compensadas pelo crescimento econômico a ser alcançado com a aprovação.
A proposta apesar de trazer grandes avanços, ainda se coloca como incógnita por conta da alta carga tributária que alcança 32% do PIB. O jornal O Estado de S. Paulo de domingo (28/7), abre sua principal manchete que chegou a 35.07% do PIB, portanto um recorde preocupante. O binômio taxas de juros e tributação, tem se colocado como fator impeditivo ao crescimento econômico. O resultado está nas ruas, um desemprego de 13,4 milhões de pessoas.
A reforma em discussão não reduz a carga tributária, mas a unificação de impostos estaduais e federais (PIS, PASEP, IPI, ICMS e ISS) tende a reduzir os custos operacionais das empresas. Isso poderia substituir os subsídios fiscais, que funcionam como uma cama de compensação da alta carga tributária experimentada pelos contribuintes no país.
O problema é que a unificação fere o pacto federativo e pode impor perdas de receitas a estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste. A queda na arrecadação se dará porque a tributação incidirá apenas sobre o consumo, beneficiando os grandes mercados, principalmente das regiões sul e sudeste. Seria a repetição da história quando o modelo agrário exportador migrou para o urbano industrial, graças aos subsídios fiscais federais beneficiando a região sudeste do país, notadamente São Paulo.
A tributação sobre o consumo retira dos estados produtores, a condição de concessão desses subsídios, quebrando o processo de desenvolvimento regional iniciado na década de 1980 devido a falência fiscal do Estado Brasileiro a época.
Por um lado, poria fim à ‘Guerra Fiscal, por outro, ampliaria as desigualdades regionais e limitaria o crescimento da renda nesses estados. A atividade econômica se voltaria para a produção primária, abrindo mão da diversificação produtiva alcançada, exemplo de Goiás. Nona economia do país, bem à frente de estados importantes dentro do contexto do desenvolvimento econômico brasileiro.
A perda de autonomia dos estados com possíveis quedas de receitas, num momentos que a grande maioria se encontra em processo falimentar, a quebra do desenvolvimento regional tende a ampliar o debate sobre o novo texto de Reforma Tributária. Isto forçosamente levaria os governadores a formar uma corrente contra, principalmente de estados produtores.
Como está proposta até agora, a Reforma Tributária tanto pode ajudar o país sair da estagnação econômica como também o contrário. O autor da proposta, ministro da Economia Paulo Guedes deveria demonstrar com números e não com palavras, como sair do sistema misto de tributação sem incorrer em queda da carga tributária. A preocupação dos governadores tem sua razão de ser: pelo peso das bancadas das regiões sul e sudeste, a Reforma poderá beneficiando mais os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Historicamente, estas unidades da federação concentram mais de 60% do valor de transformação industrial do país.
Nesse sentido, o texto de Reforma Tributária a ser enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso nos próximos dias, possa se colocar como alternativa mais viável para o momento de crise fiscal, uma vez que o ICMS não entrará no processo de unificação.
Se assim ocorrer, no período de 10 anos o que está proposto na PEC 45/19, poderia ser testado demonstrando que a simplificação tributária por si só, poderia de fato eliminar os subsídios. Numa etapa seguinte, inserir os impostos indiretos como o ICMS, garantindo autonomia dos estados e aumento nas receitas públicas, fator importante para o desenvolvimento com redução das desigualdades regionais e sociais. Eis aí um grande desafio já alcançado em outros países que estão à nossa frente.
Júlio Paschoal*
*Mestre em Desenvolvimento Econômico pela UFU – MG e professor de macroeconomia da UEG – GO.
Artigo publicado no jornal O Hoje.
