ALEGO aprova projeto que autoriza adesão ao RRF

Texto foi aprovado em caráter definitivo por 22 votos a 11. Deputado Hélio de Sousa criticou votação no Legislativo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, por 22 votos a 11, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que autoriza a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa do governo federal que viabiliza auxílio fiscal aos estados em situação de calamidade financeira. A votação tem caráter definitivo.

Segundo o texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), o projeto quer reequilibrar as contas e dar ao estado capacidade e investimento. A primeira votação na Casa foi realizada na terça-feira (2) e foi encerrada com 24 votos a 10.

O deputado Hélio de Sousa (PSDB) apresentou, durante a sessão, requerimento solicitando a suspensão da tramitação. Ele disse que não haveria necessidade de que o projeto de lei passasse por votação no Poder Legislativo.

“A Assembleia não tem que autorizar isso, votamos uma matéria inócua, não tem nem para onde ele apresentar isso. O que tem que passar é uma entrada do governador com as metas que ele vai cumprir para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A adesão será feita quando ele apresentar as metas”, afirmou.

Ainda segundo Hélio de Sousa, a votação seria uma forma de o governador Ronaldo Caiado observar a receptividade do projeto na Casa.

“Acredito que foi um teste para ver o resultado da votação. Acabou que aprovou dentro do que era previsto”, disse.

Para o deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), líder do governo na Casa, a aprovação do projeto foi de “extrema importância para o estado, porque abre possibilidades”.

“O governo passa a ter abertura de diálogo. Com a aprovação do RRF, o governo tem condições de solicitar ao governo federal a alteração de C para B e passa ter maior credibilidade para conseguir empréstimos com bancos federais, como o BNDS”, disse o líder do governo.

Ainda segundo o deputado, com empréstimos conseguidos, o governo de Goiás espera, por exemplo, acertar a folha de pagamento dos servidores.

“Esse empréstimo serviria para quitar a folha de pagamento deixada pelo governo anterior e garantir que não ocorra o atraso das vindouras. Ao ser contra o projeto, a oposição está jogando contra o servidor e contra o estado de Goiás”, afirmou Peixoto.

Sobre a declaração do deputado Hélio de Sousa de que a Alego não precisava votar o projeto da RRF, o líder do governo questionou.

“Em uma reunião em que estavam presentes, o governador Ronaldo Caiado e o ministro Paulo Guedes, o ministro solicitou que se pedisse a anuência da Assembleia para que o governo aderisse ao RFF e assim o governador fez”, falou Bruno Peixoto.

Regime de recuperação

O RRF tem vigência de três anos, podendo ser prorrogado uma vez por um período não maior do que este. Por meio do regime, o estado ganha redução temporária no pagamento das dívidas com a União. Em troca, precisa adotar medidas de ajustes fiscais, como privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais.

A adesão ao plano já havia sido liberada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, no dia 19 de junho.

Na ocasião, a Secretaria do Tesouro Nacional teve o entendimento de que Goiás não cumpria as exigências dos três requisitos determinantes para o ingresso, mas somente de dois.