A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad Goiás) orienta os municípios goianos para os prazos de habilitação e postulação ao ICMS Ecológico 2019. O prazo para inserção de documentos vai até o dia 30 de junho. Já para análise, vai de 1º de julho a 28 de agosto de 2019. O prazo para apresentação de recurso vai de 29 de agosto até o dia 9 de setembro.
De acordo com a legislação, o município perde o benefício caso não cumpra as exigências. A secretária Andréa Vulcanis (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) pede o empenho dos prefeitos e ressalta a importância do cumprimento dos critérios. “É importante que os gestores forneçam à Semad todas as informações necessárias, bem como a documentação comprobatória das ações implementadas”, ressalta.
Ainda, a secretária disse que, a partir da solicitação dos municípios, a Semad analisa e define quais municípios tem direito à partilha de recursos. “A informação é repassada à Secretaria da Economia, responsável pelos Índices de Participação dos Municípios (IPM) e pela distribuição dos Recursos,” explica a secretária.
ICMS Ecológico
O imposto beneficia municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação ambiental, que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles que possuam mananciais de abastecimento público. A Lei Complementar número 90, de 22 de dezembro de 2011, distribui 5% do ICMS aos municípios que atendem a pelo menos três critérios da legislação, fiscalizando, defendendo, recuperando e preservando o meio ambiente desde 2012.
Os municípios que possuem em seus territórios Unidades de Conservação devidamente cadastradas nos Sistemas Federal e ou Estadual ou municípios que abastecem um município confrontante podem acessar questionário no link: https://portal.meioambiente.go.gov.br/icmsecologico/login.jsp
Dúvidas: (62) 3201-5123: 5133
Comunicação Setorial – Semad
Mais informações:(62) 3201-5253
