POR RECOMENDAÇÃO DO MP-GO, CÂMARA DE IPAMERI APROVA LEI QUE REGULAMENTA USO DE VEÍCULOS OFICIAIS
Atendendo a uma recomendação feita pela promotora de Justiça Simone Sócrates de Bastos, titular da 2ª Promotoria de Ipameri, a Câmara Municipal aprovou a Lei 3.214/2018, para regulamentar a utilização de veículos oficiais da instituição.
A recomendação foi feita ao Presidente do Poder Legislativo, Jânio Pacheco, no dia 30 de outubro deste ano e se baseava em registros que apontavam uso indevido de veículos oficiais do Poder Legislativo. No documento, a promotora recomendou que a Câmara se abstenha de utilizar, ceder, permitir, ou facilitar a utilização de qualquer bem público, móvel ou imóvel, para proveito particular e que fossem regulamentadas normas sobre o uso dos veículos oficiais. O prazo estipulado para que o chefe do Poder Legislativo tomasse as devidas providências era de 30 dias.
Observando o prazo, a Câmara de Ipameri elaborou e aprovou a lei, que foi sancionada no dia 30 de novembro.
Fonte: Mais Sudeste (com alterações)
