Tribunal de Contas do Estado (TCE) já decidiu que Goiás precisa reduzir em 12,5% benefícios para grandes empresas; estabilidade do novo governo dependerá de medidas
Welliton Carlos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo de Goiás precisa reduzir com urgência 12,5% dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado às grandes empresas. O não cumprimento poderá render multa de R$ 30 mil para os gestores envolvidos na tomada de decisões financeiras.
A orientação voltou à tona após a equipe do futuro governo retomar diálogo com o setor produtivo.
Depois que informou a necessidade de reduzir pelo menos R$ 1 bilhão em incentivos, os futuros gestores apresentaram proposta para ação tópica em 13 segmentos ao presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Otávio Lage. A entidade reúne os grandes empresários que recebem benefícios de Goiás.
Relator da proposta que modifica a política de benefícios, o deputado estadual Lívio Luciano (Podemos) diz que o Estado terá que rever os valores por dois motivos: necessidade e respeito ao que orienta o tribunal. Ele é o relator das principais medidas orçamentárias e financeiras que estão na Assembleia Legislativa e que causarão impacto nas contas do Estado.
“Ouvimos argumentações e contestações dos empresários. Existe uma interlocução totalmente aberta. Sabemos que todos têm um interesse em ter o Estado cada vez mais desenvolvido. Agora, como toda política pública, ela tem que ser – de tempos em tempos – reajustada”, diz o deputado.
Lívio ressalta também a orientação do TCE: “Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Contas do Estado. É ele que determinou este corte de 12,5% no estoque de renúncia fiscal. Não somos nós que falamos, mas o tribunal: Goiás é o maior estado com renúncia per capita do Brasil”.
Em junho, o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) chegou a tentar cumprir o que manda o tribunal. Mas nem ele nem José Eliton conseguiram até agora cumprir o que foi ordenado.
Lívio Luciano diz que nem governo (tanto atual quanto o futuro) nem deputados desejam impor “medidas negativas para os empresários”. Ao contrário, ele garante que o momento exige colaboração para que o Estado volte a crescer. “Não temos falado sobre cortes lineares, mas pontuais, para não cometermos injustiças”.
No governo, existe uma definição de ações: o senador Wilder Morais (DEM) e a equipe da Comunitas finalizam o relatório que mostra o panorama geral das contas do Estado, bem como do seu patrimônio. Por sua vez, o governador eleito Ronaldo Caiado tem procurado estabelecer contatos com todos envolvidos, com ações institucionais e buscado auxílio fora do Estado, como quando se reúne com o presidente eleito Jair Bolsonaro.
Na Assembleia, Lívio articula um pacote que possibilitará a governabilidade do primeiro ano do novo gestor, mas sem prejudicar os segmentos fundamentais do Estado. “Temos o maior respeito. Eles sabem disso. Faremos tudo a quatro mãos, governo e segmentos”, diz o parlamentar.
RELATÓRIO
A decisão do TCE afirma que o Governo de Goiás terá que “reduzir a renúncia da receita tributária em, no mínimo, 12,5%, especialmente em cadeias produtivas que tenham menor risco econômico ao Estado, de modo que atenda a eficiência na arrecadação e manutenção do empregos, sem que isso implique, na medida do possível, aumento das alíquotas de produtos”.
O tribunal orienta que o Estado de Goiás terá que “adotar medidas concretas” para que Goiás volte ao equilíbrio, tendo em vista os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assembleia Legislativa tende a aprovar medidas
A tendência na Assembleia Legislativa é que os deputados estaduais se unam pela aprovação da norma que reestabelecerá novos parâmetros de política fiscal e de benefícios.
Conforme dois deputados consultados pelo DM, existe uma orientação para que todos sejam solícitos por “diplomacia” com o novo governo. Além do mais, existe a precaução de que as contas do Estado de Goiás chegaram a uma situação negativa ainda que fiscalizadas pelo poder legislativo.
A sociedade civil também tem apresentado aos poucos opiniões favoráveis ao Estado, tendo em vista a situação calamitosa das contas públicas. “É mais do que acertada a ação do novo governo em insistir nesta revisão, já que diante deste cenário a administração precisa agir com prioridades. E no momento seguir a orientação do Tribunal de Contas é uma delas. Não existe nem motivo para se discutir. É preciso ter humildade neste momento para acertar os ponteiros das finanças”, diz o economista Luís Carlos Arantes, especialista em finanças e contabilidade pública, que chegou a prestar assessoria ao Governo de Goiás quando foi instituído o programa Fomentar, que deu origem ao Produzir.
