Procurador denuncia ilegalidade em decreto do governo
O procurador Fernando Carneiro, do Ministério Público de Contas de Goiás, diz que vai expedir recomendação para que o Governo do Estado não deixe de pagar as remunerações dos servidores públicos ou que faça qualquer procedimento ilegal tendo em vista proteger eventual irresponsabilidade dos atuais gestores.
Na noite de quinta-feira, 1, o governador eleito Ronaldo Caiado gravou vídeo com uma denúncia: “Peço ajuda a todo servidor público do Estado de Goiás para que possamos enfrentar este calote anunciado e que acaba de ser publicado pelo governador José Eliton no Diário Oficial. Aqui, ele transfere pra ele a prerrogativa de não quitar a folha de pagamento dos próximos meses. Ou seja, usar o dinheiro do servidor público para quitar compromissos que lhe interessam e que ao mesmo tempo protegem o seu CPF e, no entanto, deixa milhares e milhares de pessoas do Estado de Goiás totalmente desprotegidas sem poder receber aquilo que é o direito mais sagrado do funcionário público que é o seu salário”.
Pelo teor do Decreto n. 9.346, publicado dia 31, no Diário Oficial do Estado, não será mais obrigatório o seguinte comportamento antes instituído: “as despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência”.
O documento que revoga o artigo 45 do Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018, segundo Caiado, daria margem para a irresponsabilidade fiscal.
Em uma rede social, Fernando Carneiro publicou que o novo decreto é um equívoco: “O Decreto goiano nº 9.346/18, que revoga a obrigatoriedade de empenho e liquidação de despesas e encargos da folha de pagamento dentro do respectivo mês, viola o art. 60 da Lei 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”
Fernando explica que existem dois fatos que o incomodam no comportamento do atual governo: o uso de gastos com inativos para completar o mínimo constitucional a ser utilizado com educação (fruto de projeto de lei que está na Assembleia Legislativa) e a inovação do decreto nº 9.346/18: “É uma afronta à LDB, ao Fundeb, a toda legislação que veda está prática. O Ministério Público de Contas vai expedir uma recomendação para que a Assembleia impeça a aprovação desta lei que inclui inativos como gastos com educação”.
Conforme o procurador, ainda que o governador tenha baixado este decreto, a lei não o desobriga a emitir o empenho no prazo. Fernando diz que ele fere os artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, que tratam da abertura de créditos via decreto e existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa.
O procurador afirma que não sabe como o Governo de Goiás deve gerenciar suas contas para atender a legalidade, mas diz que “o próprio IBGE mostrou que proporcionalmente Goiás é o Estado com a maior quantidade de comissionados do Brasil”. Para Fernando, ele “tem muito onde cortar”.
Temendo um possível “calote”, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) entrou com mandado de segurança preventivo no Tribunal de Justiça (TJ-GO) para tentar impedir que os servidores do judiciário sejam prejudicados com possíveis atrasos de remuneração.
Os servidores acusam – na peça inicial do processo – atrasos constantes. Nos últimos dias, entretanto, o tempo aumentou: “Na imprensa e na mídia local, circula notícias acerca do atraso e parcelamento de salários em razão da crise financeira que assola o país e também o Estado de Goiás, e diante desse cenário nebuloso é possível verificar a existência de risco de continuidade de parcelamento e ou/atraso nos próximos meses”.
A questão discutida pelos servidores é se o governador ao não pagar os servidores nada aconteceria com ele. Por sua vez, se não pagar fornecedor, terá que inscrever a dívida em restos a pagar. Ocorre que o Código Penal estabelece que a inscrição de restos a pagar no último quadrimestre do mandato pode ser considerado crime.
NOTA DO GOVERNO
O Governo de Goiás emitiu nota em que rejeita a denúncia de Caiado e preocupações do Ministério Público das Contas. No informativo, diz que o governador eleito não desceu do palanque.
“O Governo de Goiás esclarece que o pagamento da folha salarial continuará seguindo o cronograma dos últimos três anos. Na última quinta-feira, foram depositados os salários de outubro com os vencimentos de até R$ 3,5 mil, que representam 70% dos servidores estaduais, e o restante será quitado neste mês. Assim, a folha salarial dos servidores estaduais está absolutamente em dia”.
Minucioso com parte fiscal, senador Wilder avança na transição
O senador Wilder Morais (DEM), responsável pela coordenação da equipe de transição, tem procurado informações efetivas quanto aos valores que Goiás terá, de fato, no próximo ano para quitar suas obrigações e realizar investimentos.
Ele sabe, todavia, que o Tesouro Nacional já afirmou que Goiás não poderá contrair empréstimo por um ano devido ao fato de não pagar suas obrigações. Logo, qualquer dívida urgente terá que ser adimplida com o orçamento que existirá a partir de janeiro.
Desde a primeira reunião com equipe da atual gestão, Wilder requereu dados sobre as condições fiscais exatamente para fazer com que a Lei Orçamentária Anual tenha fundamentos na realidade do estado. É comum ocorrer grandes distorções entre a norma e o que, de fato, entra nos cofres do Estado.
A atenção quanto a receita do Governo de Goiás se deve à natural preocupação de que exista um conjunto de déficits a serem sanados pela nova administração.
A equipe de Wilder Morais corre contra o tempo já que dia 15 de dezembro a LOA precisa ser apreciada na Assembleia Legislativa. Esta norma integra o arcabouço fiscal do Estado ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que a antecede, e Plano Plurianual (PPA), que será previsto em 2019.
A urgência com a LOA se deve ao fato dela trazer o planejamento mais próximo possível da realidade futura.
Politicamente, Caiado e Wilder terão a garantia de relatoria da norma, já que o deputado estadual Lívio Luciano (Podemos) é aliado da dupla e conhecedor da matéria fiscal por conta de sua carreira.
Wilder tem se reunido com Afrânio Cotrim, superintendente-executivo da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e Fernando Tibúrcio, secretário-chefe da Casa Civil, além de outros técnicos e secretários.
O senador que auxilia Ronaldo Caiado fez questão de requerer a participação de servidores públicos efetivos nas reuniões. É uma forma de garantir maior acurácia ao processo, já que um servidor efetivo é a memória viva das secretarias de governo.
Wilder já percorreu salas do Palácio Pedro Ludovico tendo em vista a colocação da equipe da Oscip Comunitas, que ajudará o novo governador a interpretar a saúde financeira do Estado.
Wilder diz que na medida que a análise avançar, ele, demais técnicos e Caiado solicitarão especialistas da saúde, educação, etc, tendo em vista a análise de minúcias financeiras e mesmo programas em andamento.
Wilder diz para a reportagem que a meta número um do novo governo é manter a normalidade de atos administrativos e ações do poder público tendo em vista o bem estar da população.
Conhecido pelo preciosismo na análise de contas, Wilder é engenheiro civil e um dos responsáveis pelo orçamento da União no Senado. Ele usa técnicas de entrevistas e questionários abertos para compilar dados, além da fiel consulta às leis orçamentárias, bem como os balanços já findos.
