Juristas consideram indicação orçamentária um absurdo constitucional; futuro governador terá que dialogar com deputados e mostrar cenário financeiro de Goiás
Welliton Carlos
O senador Ronaldo Caiado (DEM), antes de assumir o mandato de governador do Estado de Goiás, tem demonstrado que procura o diálogo para tentar reverter o cenário de caos que toma conta da administração pública. O primeiro sinal desta intenção apaziguadora diz respeito ao foco na auditoria que será realizada nas contas e gestão atual, tendo em vista dar continuidade aos programas de governo.
O gestor eleito optou em adotar postura técnica e independente. A entidade contratada (Comunitas) é reconhecida pela lisura e elogiada pela imparcialidade de suas análises.
O senador já pediu, por exemplo, exame detalhado do Plano Plurianual (PPA) que abrange o seu primeiro ano de governo e traz obrigações para a gestão pública. Nos bastidores, Caiado diz que deseja manter o Estado em funcionamento e iniciar a aplicação de seu plano de governo.
O senador também tenta o diálogo em outras frentes, caso dos deputados estaduais. Caiado é contra a figura híbrida do orçamento impositivo – espécie administrativa brasileira que vincula partes do orçamento a indicações de parlamentares.
A lei corrompe a teoria do equilíbrio entre os três poderes.
Questionada por diversos administrativistas, a propositura do orçamento tira o foco dos investimentos do governo e abre espaço para que parlamentares façam indicações de gastos – 1,2% do orçamento anual.
A figura do orçamento impositivo deve ser o primeiro debate mais acalorado dentre deputados e futuro governo.
Sua aprovação coloca o orçamento a serviço dos deputados, que definitivamente assumem também a figura de gestores, modificando o espírito do Poder Legislativo – que é fiscalizar e produzir conteúdo legislativo. Pela lógica, o Poder Executivo tem a obrigação de cumprir a Constituição e exercer com discricionariedade alguns dos poderes administrativos da administração pública.
A mudança em Goiás ocorreu após a convolação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13 em norma constitucional. As críticas de Caiado não são retóricas ou de conveniência. São fruto de uma crença e convicção parlamentar.
Na época, no Senado, ele disse que a definição de parâmetros fixos é uma “armadilha”. Pela lógica, teria apoiado a proposta, já que é um legislador.
Caiado fez uma análise a partir de um caso concreto da época: se a medida estivesse em vigor em 2014, a saúde teria recebido R$ 7 bilhões a menos do Governo Federal. “A partir de agora, o repasse é exatamente sobre a receita corrente líquida, iniciando por 13,2% e chegando a 15%. Como estou vendo que diminuiu o dinheiro para a saúde, seremos obrigados a voltar com a CPMF para achar uma fonte a mais para o setor”, comentou Caiado na época.
O futuro governador revelava ser criterioso com o “novo poder” dado aos legisladores. Como debatedor dos temas nacionais, reafirmou que a inesperada modificação legislativa engessava as contas.
O orçamento impositivo é considerado por inúmeros juristas uma aberração. Entrou no ordenamento brasileiro durante o segundo mandato e frágil governo de Dilma Roussef (PT), que desejava se manter na presidência e passou a fazer concessões para os parlamentares.
O ex-procurador de Justiça Lenio Streck, conhecido pelas obras de Direito Constitucional no universo acadêmico e científico jurídico, chegou a brincar: “Até o porteiro do STF declararia o orçamento impositivo inconstitucional”.
DIÁLOGO
O presidente da Assembleia, deputado José Vitti, se encontrará com o futuro governador para tentar encontrar uma solução para a aplicação da lei dentre os goianos. Uma das hipóteses é que diante dos resultados dados pela equipe de transição – comandada pelo senador Wilder Morais – é possível que a norma seja “congelada” por tempo indeterminado ou adiada sua aplicação.
A Constituição Estadual, em seu artigo 111, que trata dos projetos de emenda da Lei Orçamentária, PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantiu através da emenda de 2 de outubro deste ano o seguinte texto no paragrafo 8º do inciso III: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% (setenta por cento) será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”.
ENTREVISTA
Wilder Morais: “Montamos um questionário que requerem várias informações”
Em entrevista para rádio Bandeirantes 820, senador Wilder Morais explica como serão os primeiros passos da auditoria e transição
De São Paulo, onde se reuniu com vários técnicos, o senador Wilder Morais (DEM) disse neste feriado de 24 de outubro, aniversário de Goiânia, que o trabalho do Instituto Comunitas será técnico e objetivo.
Coordenador da transição de governo e um dos principais aliados de Ronaldo Caiado, o engenheiro civil disse que tem perfil adequado para analisar as contas, a partir de sua experiência na iniciativa privada e vida pública, já que atuou na chefia de secretaria de governo. Deixou claro, todavia, que sua missão é constituir um relatório e quem decide, de fato, é o governador eleito, senador Ronaldo Caiado (DEM).
O DM publica trechos da entrevista concedida por Wilder para a rádio Bandeirantes 820.
Comunitas chega na próxima semana.
Nós temos a assessoria da Comunitas e a partir da semana que vem já teremos técnicos dela aí em Goiânia. Estou em São Paulo e realizamos (terça-feira) reuniões o dia inteiro. Montamos um plano de trabalho. Montamos um questionário que requerem várias informações e na segunda teremos esse encontro com técnicos de área. Queremos uma radiografia geral do governo e de todas as secretarias, bem como todos programas em andamento. Queremos fazer um trabalho bem minucioso para que possamos entregar ao governador eleito até 30 de novembro todas as informações necessárias para ele tomar suas decisões.
Trabalho será transparente?
Com certeza teremos transparência. Não temos dado nenhum ainda. A transição foi oficializada na segunda-feira passada. Montamos equipe, elaboramos um questionário junto ao governo e receberemos estes dados a partir da semana que vem. E assim que recebermos as informações, podem ter certeza, nosso telefone estará sempre pronto para quem quiser. Vamos esclarecer a cada um sobre o que está acontecendo em Goiás nesta transição.
Dificuldades
O governador eleito terá a prerrogativa dele para que possa montar a equipe a partir destas informações. Ele terá que ter todas estas informações para assim cumprir o programa de governo apresentado durante a campanha. É verdade que muitas das informações já estão no portal transparência. Nós precisamos agora entender isso em conjunto e na hora que ele ter as informações, com certeza tudo será disponibilizado com a maior transparência. Sabemos a dificuldade que o futuro governador vai enfrentar. Então, não tem nenhum motivo para não ter transparência. Pelo contrário. Estes dados ajudaram a justificar os atos administrativos daqui para frente.
Perfil técnico
Hoje me citam como político, mas a vida inteira a imprensa me categorizava como técnico e não político. Agora fiquei muito feliz com uma votação de quase 800 mil votos. E virei político! Então, minha missão agora, modéstia parte, conheço bem. Sou empresário e vou pegar dados do governo para compreender o funcionamento desta gestão. Vou fazer esta missão com muito carinho e darei todas as informações para o governador Ronaldo Caiado tomar sua decisão. Ao lado das ações no Senado, vou me dedicar completamente para esta função.
Sem descanso até concluir relatório
Após entregarmos ao governador o relatório com minhas análises e informações sobre o que entendi de todo cenário, ele, com certeza, vai ouvir os técnicos novamente e tomar decisões. Não vamos parar até que tudo seja finalizado. Nem ele nem eu teremos folga ou feriado até finalizar o relatório e transição. Ele me informou domingo de noite a respeito desta transição. Portanto, vamos ser atuantes e técnicos.
Vai ter um limpa geral?
Com certeza, as pessoas competentes
que querem e têm compromisso com o governo e com o Estado e queiram trabalhar dentro da metodologia do governador Caiado não tem razão para sair. Mas veja bem: isso é uma decisão inteira do governador. Agora aqui sou técnico: vou me ater a simplesmente entregar o relatório que vamos elaborar. Claro, vou dar minha opinião sobre cada área. Mas a decisão, afinal de contas, é dele. É Caiado o governador. E não tenho nada para ensinar ao governador. Vou ajudar. Estou em São Paulo para saber qual a estrutura da Comunitas, como ela nos ajudará neste diagnóstico. Na segunda-feira já tenho uma reunião com o Governo de Goiás.
