Apuração aponta déficit de mais de R$ 2 bilhões na Educação por não investimento de porcentagem mínima prevista na Constituição.
O ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) e o Estado de Goiás são alvos de uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MP-GO) por improbidade administrativa. Segundo o documento, assinado pela promotora Villis Marra, nos últimos sete anos, o Estado investiu menos de 25% da receita de impostos em Educação. A Constituição Federal prevê essa aplicação mínima dos recursos dos estados em manutenção e desenvolvimento de Ensino, o chamado MDE. Considerando isso, de acordo com as investigações, entre 2011 e 2017, deixou de ser investido o valor de R$ 2,2 bilhões em Educação (veja tabela). O caso foi tema de reportagem do jornal O POPULAR em julho.
Esse déficit foi possível porque na prestação de contas do Estado, no final de cada ano, valores referentes a servidores inativos, pensionistas e merenda escolar eram incluídos no gasto de “manutenção e desenvolvimento de Ensino”. No entanto, a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define que gastos com programas suplementares de alimentação não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em seu texto, a ação civil pública do MP-GO cita uma série de documentos que demonstram que gastos com servidores inativos não podem ser incluídos nas despesas de MDE, como uma lei de 1996 e manuais de demonstrativos fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional desde 2007, que devem ser seguidos pelas unidades da federação.
Valores empenhados, ou seja, que estão sinalizados para serem pagos, mas que ainda não foram, também eram incluídos como despesa de manutenção e desenvolvimento de Ensino. Esses valores eram colocados como restos a pagar na MDE com o compromisso de serem quitados no ano seguinte, mas a maior parte deles foi cancelada. Mais de 80% dos R$ 1,4 bilhões a pagar entre 2011 e 2017 foi cancelado.
A inclusão desses itens dentro do gasto de Educação na prestação de contas anual permitiu que o Estado “simulasse” o investimento dos 25% previsto pela Constituição Federal, interpreta a promotora Villis Marra, que se refere à conduta da gestão como “pedalada fiscal”. Isso também permitiu que a aprovação das contas do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), mesmo que com ressalvas e observações técnicas.
Outro lado
Procurado pela reportagem, o gabinete de imprensa do Governo de Goiás, que também respondeu pelo ex-governador Marconi Perillo, informou que as contas do Estado foram aprovadas pelo TCE-GO, incluindo o custeio da Educação. “Os relatórios de demonstram que o Executivo cumpriu rigorosamente a vinculação constitucional, com base na legislação vigente”, diz a nota de resposta.
O texto do gabinete também diz que houve um profundo debate entre o Poder Executivo e os órgãos de controle sobre a composição do investimento em Educação e que “após entendimento, as cortes aprovaram a prestação de contas apresentadas”.
A nota ainda lembra que o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) “atestam o compromisso do Governo de Goiás, em nossas gestões, com o ensino-aprendizagem”.
A Secretaria da Educação do Estado de Goiás (Seduce) também foi procurada pela reportagem, mas informou que a resposta oficial do Estado só seria divulgada pelo gabinete de imprensa.
Fonte: O Popular – Thalys Alcântara
