Pela lei, não podem ser diretores ou conselheiros: secretários, titulares de mandato legislativo e seus parentes até o terceiro grau, ou pessoas que exerçam cargo em organização sindical. Não pode ser nomeado também quem tiver atuado, nos últimos três anos, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral.

Em Goiás, o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) baixou decreto, em dezembro de 2016, instituindo novos critérios, envolvendo inclusive os conselhos fiscais das estatais, não previstos na lei federal. Porém, a maioria das estatais deixou o cumprimento para a última hora.

A Goiás Parcerias é a que tem mais nomes a não se enquadrarem à nova legislação, visto que dois dos sete membros do conselho administrativo estão no primeiro escalão do governo: os secretários Manoel Xavier Filho (Fazenda) e João Furtado (Governo); Joaquim Mesquita (Planejamento), ainda compõe o conselho fiscal, que é formado por três pessoas.

Em nota, a Goiás Parcerias diz que “as adequações estatutárias e a nova composição dos conselhos estão em curso, obedecendo aos requisitos e os prazos da Lei das Estatais.” De acordo com o texto, “tais adequações estão sendo feitas, observados os trâmites societários legais.”

Outras duas empresas contam com secretários em seus conselhos: Agehab e Codego. A primeira tem o titular da Secima, Hwaskar Fagundes, e Benitez Calil, que ocupa uma secretaria extraordinária, como membros dos conselhos administrativos e fiscal, respectivamente; Calil também presidiu o PSL em Goiás até meados de abril.

Na Codego, João Furtado (Governo) compõe o conselho administrativo e Wilmar Cardoso de Queiroz, que presidiu o PSDB de Guapó em 2015, está no conselho fiscal. Tanto Agehab quanto Codego informaram à reportagem que estão finalizando os processos de adequação à lei.

Alvo de operação que investigou, em 2016, uso político da empresa, a Saneago tem cinco de seus oito membros do conselho administrativo filiados a algum partido, mas apenas um participou de estrutura decisória: Hélio Umeno Junior foi tesoureiro-adjunto do PSDB Metropolitano em 2015. Em nota, a Saneago diz que o conselheiro “foi eleito antes da nova lei” e que seu “mandato está prestes a terminar.” Encerra-se em 31 de dezembro.

Na CelgPar, holding que controla a Celg GT, o conselho administrativo conta com o superintendente executivo da Sefaz, Luiz Antonio Faustino Maronezi, o que contraria a lei, visto que superintendências têm atribuições de direção. Em nota, a empresa informa que a holding já “pediu ao Gabinete Civil a indicação de substituto de Maronezi”, e que aguarda “o nome para convocar assembleia e efetivar a substituição.” A expectativa, segundo o texto, é que “tudo seja resolvido até a primeira quinzena de julho.”

As únicas duas empresas que não informaram a composição de seus conselhos foram Ceasa e Iquego. A primeira informou que só divulgará os nomes, aprovados por assembleia em março, após registro na Juceg; a segunda relatou que um novo conselho administrativo seria votado em assembleia na sexta-feira (29), mas, até o fechamento desta edição, os nomes não haviam sido publicados.

Marcos Nunes Carreiro -O Popular