O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), apresentou hoje (20/6) requerimento de convocação do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e convite do presidente da Caixa Econômica Federal, Nelson Antônio de Souza, para que prestem esclarecimentos sobre empréstimo concedido pelo banco ao governo do estado de Goiás. Caiado pede que os dirigentes venham ao Senado explicar como o governo goiano teve liberada operação de crédito mesmo sem cumprir requisitos mínimos estabelecidos em lei, como a nota de capacidade de pagamento definida pela União. O requerimento foi apresentado nas Comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos.
O senador explica que está em curso um empréstimo de R$ 510 milhões pela Caixa e o estado, apesar de Goiás ter nota C no ranking de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional, quando a exigência é que se tenha notas A ou B para a União autorizar esse tipo de operação. “A conclusão óbvia é que a Caixa não pode mais emprestar recursos ao Estado de Goiás até que o ente restabeleça sua capacidade de endividamento”, diz Caiado na justificativa do requerimento.
Outra irregularidade detectada é que a Caixa concedeu empréstimo recebendo como garantia receitas tributárias, no caso, cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que é proibido pela Constituição. Para que recursos fruto de arrecadação sejam usados como garantia de uma operação de crédito, a União deve figurar como parte do contrato, o que não acontece com o caso de Goiás. A determinação está expressa no artigo 176 da Constituição. “A única exceção é quando o empréstimo tem aval do Tesouro Nacional. Nesse caso, Municípios e Estados podem colocar as receitas tributárias ou os fundos de participação como ‘contragarantia’. Não é isso que tem ocorrido com o Estado de Goiás”, argumenta o senador.
“Esse empréstimo é ilegal como já foi apontado pelo próprio Tribunal de Contas da União. Nós já sabemos que o governo de Goiás tem mantido uma gestão irresponsável, sem transparências que deixou as contas do estado numa situação crítica. Mas, o governo federal precisa explicar como pode dar seguimento a um empréstimo diante de falta de condições mínimas legais para o estado ter direito a esse tipo de operação”, argumenta.
