Sou contra a indústria das multas

Apresentei recentemente uma proposta para que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam melhor aproveitados e direcionados aos programas que efetivamente investem nas cidades. Nas redres sociais, por incrível que pareça, teve gente que questionou o projeto. Das duas, uma: ou não deseja entender ou prefere viver em um sistema absolutamente injusto.

Vivemos hoje no Brasil uma inversão de valores: pune-se o cidadão de forma categórica, mas o poder público não dá o exemplo. E fica por isso mesmo. O trânsito brasileiro está aqui para nos provar: quanto do montante arrecadado com multas retorna, de fato, para as ruas?  Você, leitor, compreenderá, que é muito pouco.

Segundo dados coletados por meio da atividade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Trânsito (ANTT) e Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito (Dnit), a arrecadação de multas subiu 273% em cinco anos. Nem por isso observamos um aumento de 273% da eficiência nas estradas. Ao contrário, os governantes optam em privatizar as rodovias e, desta forma, passar para nós o ônus de pagar a melhoria das estradas.

Estes bilhões de reais arrecadados em multa poderiam ser usados para cuidar dos asfaltos esburacados e da falta de sinalização que prejudica e coloca em risco a vida do cidadão nas rodovias e avenidas.

O valor arrecadado com multas daria para estruturar dois DNITs, asfaltar centenas de quilômetros de estradas, investir em obras de infraestrutura, aparelhar completamente as rodovias brasileiras.

A população – que já paga altos impostos – não pode ser onerada ainda mais com esta sanha de arrecadação que não vale para nada.  Observamos claramente que os governos multam muitas vezes para financiar déficits de outras origens.

É neste sentido que digo: precisamos acabar com a indústria de multas. Não tenho dúvidas de que teremos a redução desta indústria assim que aplicarmos os recursos arrecadados em uma efetiva pedagogia do trânsito e na melhoria das estradas.

Ao contrário dos países desenvolvidos, o Brasil arrecada muito mais com multas e gasta pouco com qualidade, pedagogia e fiscalização.  Não oferece um serviço de qualidade para que possamos aprender a trafegar em paz.

De forma clara, propomos, através do projeto de lei apresentado no Senado Federal a seguinte modificação a partir do Código de Trânsito: “Pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas, após o depósito de que trata o § 1º, será destinado para a cobertura de despesas públicas com engenharia de campo relativas à implantação de soluções para tratamento de segmentos críticos, com o intuito de minimizar os acidentes de trânsito nos termos da regulamentação específica do CONTRAN, à limpeza das faixas de domínio, à correção de ângulos e tomadas de curvas, à conservação e recomposição de drenagem, à estabilidade de taludes e banquetas de solo, à pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição de pistas e acostamentos, ao patrolamento, ensaibramento e compactação de pistas, à correção de cabeceiras e estruturas de viadutos, pontes e passarelas, à mudança na geometria das vias e à implantação e adequação de calçadas, passarelas, ciclovias e ciclofaixas”.

Ou seja: pedimos o que o bom senso manda. Toda administração pública deveria ter como regra a aplicação do que arrecada em multas na melhoria dos serviços.  Observamos de forma corriqueira notícias de mortes no trânsito em que o asfalto é o “culpado”.

O artigo 37 da Constituição Federal é um verdadeiro mandamento para o serviço público. Ele prevê o princípio da eficiência como ordem constitucional. É inadmissível que o cidadão seja exigido através dos rigores da lei sem que a administração pública apresente a mesma eficiência.

Não tenho dúvidas que a aplicação de parte considerável desses recursos bilionários em campanhas educativas e melhora da qualidade das estradas mudará este ciclo vicioso, em que a multa passou a ser não um elemento de punição, mas de arrecadação para aumentar o caixa das administrações.