Dados do Ministério da Justiça apontam que Goiás gastou apenas R$ 7,7 milhões do total repassado em dezembro de 2016, o que representa 17,2% do total.
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O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou em entrevista ao GLOBO que o governo federal tem responsabilidade “absolutamente zero” pelas rebeliões nos presídios em Goiás e que o governo de Marconi Perillo (PSDB), ao receber R$ 44,7 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e deixar de transferir o dinheiro para contas específicas, incorreu num ato ilícito, com desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Dados do Ministério da Justiça apontam que Goiás gastou apenas R$ 7,7 milhões do total repassado em dezembro de 2016, o que representa 17,2% do total.
O montante de R$ 44,7 milhões foi repassado a todos os estados, sendo que R$ 31,9 milhões se destinam a construção e ampliação de unidades prisionais. Perillo, diante da crise penitenciária em Goiás, responsabilizou a União pelo caos nos presídios. A rebelião aconteceu no primeiro dia do ano, numa unidade de regime semiaberto, a Colônia Agroindustrial do Complexo Penal de Aparecida de Goiânia. Terminou com nove detentos mortos e 200 em fuga. Depois, outras duas rebeliões foram registradas, na mesma colônia e na Penitenciária Odenir Guimarães (POG), de regime fechado.
O ministro atribuiu o que ocorreu em Goiás a um problema de “gestão” do governo local e afirmou que o discurso de cobrar a União tem “motivação política”. Sete governadores de estados do Brasil Central – Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e Maranhão – divulgaram um manifesto na quinta-feira cobrando uma “tomada de providências urgentes por parte do governo federal”. Eles fizeram cinco propostas, entre elas a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos não contingenciáveis. Para Jardim, a proposta é “absolutamente inviável”.
— Qual é o administrador público que não quer um fundo exclusivo para suas tarefas que não seja contingenciável? Todos nós queremos. Mas esta não é a realidade orçamentária. A minha surpresa é que sete governadores, que conhecem a administração pública, façam uma proposta dessa, que é completamente irrealizável. Não existe essa possibilidade. Compreendo o discurso político deles, compreendo a motivação política, mas do ponto de vista da gerência do orçamento público eles sabem melhor do que eu que a proposta é absolutamente inviável — afirmou o ministro.
Foto de capa: Torquato Jardim (Foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press/Reprodução)
Fontes: O Globo e Mais Goiás
