Matéria veiculada no giro do jornal O Popular, dessa terça-feira 12 de novembro, repete a mesma ladainha. “Segundo membros da CPI dos Incentivos Fiscais, dados da Secretaria da Economia mostram que, nos últimos cinco anos, empresas venderam R$ 92,3 milhões de seus créditos outorgados a outras empresas para fins de pagamento de dívidas”.
Porque isso ocorreu?
Por que desde 2015, decreto inviabilizando a compensação de créditos legítimos, vem sendo reeditado, contrariando o próprio código tributário estadual, regulamentado pelo decreto estadual n°4.852/97 em seu anexo IX, que garante os benefícios fiscais ao contribuinte.
Direito Adquirido
A concessão de benefícios fiscais em Goiás, não se deu de forma aleatória e muito menos beneficiando empresa “A ou B”. Se deu através de ato jurídico perfeito, lei e ou decreto
O crédito outorgado é utilizado nas operações interestaduais e funcionam na prática como um desconto feito em alíquota, para tornar o produto produzido e ou distribuído pelo Estado de Goiás, mas barato.
Detalhe
A venda de créditos de uma empresa para outra foi a modalidade legal encontrada pelas empresas, para fazer a compensação sem afrontar a legislação. Até por que para fazer esse tipo de transação é preciso que a anteceda uma “Lei”. Onde são aprovadas as leis estaduais? Nas Assembleias Legislativas.
A CPI dos Incentivos Fiscais teve origem onde?
Na mesma Assembleia Legislativa que aprovou a lei garantindo a utilização dos benefícios fiscais.
Diante do contexto percebe-se que o espanto dos membros da CPI, não se justificam, pois foram eles que garantiram esse direito aos contribuintes, que promovem o crescimento e o desenvolvimento do Estado.
De duas uma esqueceram ou votaram sem ler e debater, fato infelizmente comum e recorrente no parlamento goiano e que não difere muito dos demais.
