| O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo do decreto-lei nº 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República, por exemplo, com cartão corporativo. A decisão foi tomada em julgamento virtual do plenário da Corte que terminou na terça-feira (5). O relator foi o ministro Edson Fachin, que votou pelo fim do sigilo e foi acompanhado por outros cinco ministros da Corte.
A ação julgada pelo STF foi protocolada em fevereiro de 2008 pelo ex-senador Roberto Freire, presidente nacional do Cidadania (ex-PPS), inconformado com a blindagem sobre as despesas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele alegou que a lei em vigor desde a ditadura militar atentava contra a nova ordem constitucional, estabelecida pela Constituição de 1988, que estabelece “o princípio da publicidade, em detrimento da norma que protege o sigilo das informações.” A decisão impacta diretamente o presidente Jair Bolsonaro, que está em pleno exercício do mandato e tem a maioria dos seus gastos mantidos sob sigilo por força da lei. Em live nas redes sociais no dia 8 de agosto, Bolsonaro chegou a prometer abrir o sigilo do seu cartão corporativo. Mas isso não aconteceu até hoje. |
